O Governo do Estado de São Paulo iniciou uma série de notificações a postos de combustíveis que adquiriram gasolina e diesel de distribuidores que sonegam impostos. Esta ação tem o potencial de servir como um exemplo importante para outros estados e, ao mesmo tempo, combater uma prática que, nos últimos anos, tem se mostrado uma verdadeira avenida de financiamento para o crime organizado. A medida visa corrigir um problema sistêmico que afeta a arrecadação tributária e fortalece o combate à fraude e à corrupção dentro do setor de combustíveis.
A iniciativa começou a ganhar força na semana passada, quando os primeiros postos começaram a receber documentos exigindo o pagamento de impostos sobre combustíveis adquiridos de distribuidoras como a Refit, Fera e Império. O valor que está sendo cobrado é significativo, cerca de R$ 1,22 por litro de gasolina, o que implica que um posto que comprou 200 mil litros de combustível em um mês precisará pagar uma quantia de R$ 244 mil. Essa situação representa um grande desafio para muitos proprietários de postos, que se viam como beneficiados por preços mais baixos ao adquirir combustíveis de distribuidoras que não cumpriam com a obrigação tributária.
No entanto, essa cobrança é mais do que uma simples ação fiscal. Ela serve para mandar uma mensagem clara ao setor, alertando os proprietários de postos sobre os riscos de associar-se a empresas que praticam a sonegação de impostos. Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), enfatizou a importância desse tipo de notificação, que gera um “susto” necessário para que as revendas repensem suas práticas de compra de combustíveis de distribuidores que sonegam impostos. A reação do mercado tem sido significativa, com muitos empresários revendo suas relações comerciais com essas distribuidoras, temendo futuras cobranças.
A estratégia adotada pelo Governo de São Paulo encontra respaldo na Lei Complementar 192, que foi aprovada pelo Congresso em 2022 e estabelece a solidariedade tributária. Essa legislação permite que o imposto devido por distribuidores que não cumpriram com a obrigação fiscal seja cobrado diretamente dos postos que adquiriram o combustível. Além disso, a lei determina que os postos devem solicitar a nota fiscal que comprove que o imposto foi recolhido antes de efetuarem a compra, uma medida que visa evitar a sonegação.
Entretanto, como muitas distribuidoras não pagam os impostos devidos e continuam a operar sem fornecer as notas fiscais exigidas, o Estado começou a intensificar sua fiscalização e a emitir notificações a todos os postos que compraram combustível dessas empresas. A situação gerou uma grande tensão no setor, já que muitos postos se viam como vítimas de uma prática ilegal que envolvia distribuidores fraudulentos. Isso coloca os proprietários de postos em uma situação delicada, pois se viram forçados a arcar com um imposto que deveria ter sido pago pelas distribuidoras.
Para muitos empresários, a solução ideal seria que o Fisco cobrasse diretamente as distribuidoras ou refinarias, mas o problema é que muitas dessas empresas não têm patrimônio ou não estão localizadas em regiões onde o Estado pode facilmente realizar a cobrança. Isso faz com que os postos de combustíveis se tornem o elo mais fácil de ser acessado na cadeia fiscal. Assim, a estratégia do Governo de São Paulo busca garantir que as empresas responsáveis pelo financiamento da sonegação sejam finalmente punidas, ao mesmo tempo em que conscientiza o setor sobre a importância de cumprir com suas obrigações tributárias.
Outro ponto relevante dessa ação é a questão da bitributação, um argumento defendido por alguns advogados que representam as distribuidoras envolvidas. A tese é de que os postos não deveriam ser responsáveis pelo pagamento do imposto, uma vez que já pagaram pelos combustíveis adquiridos. No entanto, a defesa dessa ideia só seria válida se as distribuidoras e refinarias estivessem recolhendo corretamente os impostos, o que não é o caso. Isso reforça a ideia de que a medida adotada pelo Governo de São Paulo é uma tentativa de corrigir um problema histórico que já causou danos significativos à arrecadação pública.
O impacto da sonegação de impostos no setor de combustíveis é imenso. De acordo com o Instituto Combustível Legal, estima-se que o Estado de São Paulo perca cerca de R$ 14 bilhões por ano devido à sonegação de impostos, sem contar os outros R$ 15 bilhões que são perdidos devido a fraudes operacionais, como a adulteração de combustíveis. Esse quadro exige ações firmes por parte das autoridades fiscais para combater práticas ilegais e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente.
Uma possível solução para o problema da sonegação no setor de combustíveis é a criação da figura do “devedor contumaz”, um conceito que está sendo discutido em projetos de lei no Congresso. Esse tipo de devedor é aquele que utiliza o não-pagamento de impostos como uma ferramenta estratégica para obter vantagens no mercado, prejudicando a concorrência. Se aprovado, esse modelo permitiria ao Fisco adotar medidas mais severas contra esses empresários, como o fechamento de suas operações. A introdução dessa figura pode ser uma forma de dar mais efetividade ao combate à sonegação de impostos e à corrupção dentro do setor.
Essa ação do Governo de São Paulo reflete um esforço significativo para corrigir as distorções e irregularidades que dominam o mercado de combustíveis. Com o objetivo de reduzir as fraudes e aumentar a arrecadação, o Estado está dando um exemplo de como o combate à sonegação e à corrupção pode ser feito de forma efetiva. Se essa estratégia for bem-sucedida, pode servir de modelo para outras unidades da federação, criando um ambiente mais justo e equilibrado para todos os envolvidos no setor de combustíveis.
Autor: Lissome Pantor
Fonte: Assessoria de Comunicação da Saftec Digital
