Pedro Francisco Guimarães Solino detalha a diferença entre anuidade zero e isenção condicionada a gasto mínimo, o que a oferta e o contrato obrigam o banco a cumprir e quais regras de aviso valem para mudanças nas tarifas do cartão
O cartão foi contratado com a promessa de anuidade grátis, mas um dia a fatura traz uma parcela de anuidade que o cliente não esperava, e o advogado Pedro Francisco Guimarães Solino, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que a resposta sobre a validade dessa cobrança está, quase sempre, na forma como a isenção foi oferecida e no que diz o contrato assinado.
Nem toda cobrança é indevida. Há cartões com anuidade zero, sem condições, e há cartões com isenção condicionada, que depende de um gasto mínimo mensal, de investimentos, de um pacote de serviços ou de outro requisito. Saber em qual situação o cliente está é o primeiro passo.
Anuidade zero e isenção condicionada
Na anuidade zero, o cartão simplesmente não tem essa tarifa, e qualquer cobrança precisa de uma mudança contratual, comunicada previamente. Na isenção condicionada, a anuidade existe, mas deixa de ser cobrada enquanto o cliente cumprir uma condição. Se o gasto mensal ficar abaixo do mínimo, por exemplo, a parcela daquele mês pode ser lançada.
O problema costuma surgir quando a condição não foi informada com clareza. Anúncios que destacam a palavra grátis e deixam o requisito em letras pequenas, ou ofertas feitas por telefone sem menção ao gasto mínimo, podem levar o cliente a acreditar que nunca pagaria a tarifa.
O que a oferta e o contrato obrigam
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no artigo 30, que a informação ou a publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato. O artigo 31 exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre o preço e as condições do serviço. O artigo 37 proíbe a publicidade enganosa, inclusive por omissão de dado essencial.
Na prática, se o cartão foi anunciado como sem anuidade, sem nenhuma condição destacada, a cobrança posterior pode ser questionada com base na oferta. Se a isenção dependia de requisitos claramente informados no anúncio e no contrato, a cobrança nos meses em que eles não foram cumpridos tende a ser considerada regular.
Na análise de Pedro Francisco Guimarães Solino, guardar o anúncio, a tela da oferta no aplicativo ou a gravação da contratação por telefone é o que permite comparar o que foi prometido com o que está sendo cobrado, porque as páginas de divulgação mudam com frequência.
Mudança nas regras depois da contratação
Outra situação comum é a do banco que altera as condições do cartão depois de algum tempo: cria uma anuidade onde não havia, aumenta o gasto mínimo para isenção ou passa a exigir outro produto. O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que permitem ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral ou modificar o conteúdo do contrato depois de celebrado.
A regulação bancária também exige aviso prévio. Pelas regras do Conselho Monetário Nacional sobre tarifas, a criação ou o aumento de tarifas de cartão de crédito deve ser divulgado com pelo menos 45 dias de antecedência. Uma anuidade lançada sem esse aviso pode ser contestada. Mesmo com o aviso, o cliente que não concordar com a mudança pode cancelar o cartão, e a análise sobre a validade da alteração depende do contrato e das circunstâncias.
Como contestar a cobrança
O primeiro passo é conferir o contrato e o regulamento do cartão, normalmente disponíveis no aplicativo ou no site do emissor, e localizar as regras de anuidade e de isenção. Em seguida, vale comparar com o anúncio ou a oferta que motivou a contratação e verificar se houve comunicação de mudança.
Se a cobrança não tiver base no contrato ou não tiver sido avisada, o cliente pode contestá-la pelo SAC, com protocolo, pedindo o estorno. Sem solução, a reclamação pode seguir para a ouvidoria, que tem até dez dias úteis para responder, e depois para o Banco Central, o Procon e a plataforma Consumidor.gov.br.
Valores pagos indevidamente podem ser objeto de pedido de devolução. O artigo 42, parágrafo único, do Código prevê a restituição em dobro, salvo engano justificável. Quando a anuidade não paga leva à negativação do nome, a discussão pode envolver também reparação de danos, conforme as provas e as circunstâncias de cada caso.
Cancelar o cartão e as parcelas da anuidade
Quem decide cancelar o cartão por causa da cobrança deve formalizar o pedido com protocolo e conferir as faturas seguintes. Parcelas de anuidade referentes a períodos posteriores ao cancelamento não devem continuar sendo lançadas.
Tarifas bancárias, cobranças indevidas, publicidade e oferta nos contratos financeiros e cláusulas abusivas integram a atuação em Direito do Consumidor de Pedro Francisco Guimarães Solino, que reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas.
Conclusão
Um cartão anunciado como sem anuidade pode ter isenção total ou condicionada a requisitos, e a validade de uma cobrança posterior depende do que foi informado na oferta e do que diz o contrato. A publicidade vincula o banco, mudanças unilaterais podem ser abusivas e a criação ou o aumento de tarifas de cartão exige aviso prévio de 45 dias. Guardar o anúncio, conferir o regulamento e contestar por escrito são os cuidados centrais, sempre conforme as particularidades de cada caso.